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Legislação de Letreiros no Rio de Janeiro A legislação de letreiros no Rio de Janeiro tem como referência central a Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023. A norma reorganizou as regras municipais sobre publicidade exterior, abrangendo definições, locais, tipos de anúncio, licenciamento, tributação e sanções. Este conteúdo apresenta uma leitura inicial […]